28 fevereiro 2007

O ECA e a falácia do argumento da impunidade.

Há um claro temor da sociedade pela crescente violência em nosso país. Não somente nas grandes cidades mas também em suas regiões metropolitanas, como mostram os últimos estudos. Os meios de comunicação apresentam a difícil realidade, porém incorrem em erro quando atribuem ao estatuto da Criança e do Adolescente(ECA) a responsabilidade pelo aumento da violência e da agressividade dos atos.
Estimulado pela grande mídia, o clamor por soluções, por parte da sociedade, tem passado mais pelo espírito de vingança e de revanche, do que por medidas que ataquem pela raiz a crescente anomia.
Gostaria de elencar alguns fatores que são ignorados pela mídia de massa e que são apontados por estudos científicos recentes:

No ato do crime , é onde teme o bandido pela sua vida,na medida que nossa polícia é a que mais mata no mundo. É a pena de morte não institucionalizada. A maior ou menor rigidez da pena não diminui índices de violência.
95% dos meninos e meninas delinquentes presos não completaram o ensino fundamental, que gera baixa auto-estima, na medida que sua integração à sociedade fica dificultada.
As famílias com menor formação escolar formal, possuem dificuldades para transmitir valores para seus filhos, para que se contenha a agressividade.

A grande maioria dos adolescentes infratores, faz uso do álcool ou outras drogas, que dificultam a consciência do ato violento.

É cada vez maior a degradação econômica destes jovens e suas famílias , ao mesmo tempo, que é estimulado o consumismo pelos meios de comunicação.

O sistema penitenciário, incluindo aí, as instituições para menores infratores, não cumprem seus designos de ressocialização. Os estado brasileiro e suas federações não cumprem as metas apontadas pelo ECA, que preveem medidas sócio-educativas. Estas instituições são meros depósitos de adolescentes e crianças.

A polícia corrupta, busca(e não consegue) proteger a propriedade, em detrimento do cidadão.
Este aparelho de repressão é, por princípio, péssimamente formado e remunerado e acaba levando boa parte da culpa pelo aumento da violência, quando na verdade, a culpa é da falta de investimentos sociais básicos.A velha máxima de Washigton Luís, " O problema social é um caso de polícia", está cada vez mais sendo reverenciado.

A escola brasileira é responsável pela expulsão de milhares de jovens dos bancos escolares, levando-se em consideração também , a demanda por emprego destes.
A educação brasileira possui um currículo baseado na transmissão de conteúdos, fechada para o contexto social e preocupada muito mais com as disciplinas técnicas do que com as disciplinas reflexivas do mundo em que vivemos.
Fechada para a realidade, voltada para o modelo fracassado dos vestibulares( que não é critério de qualidade para o ingresso na universidade) se nega a discutir valores que carecem a humanidade.
Confunde-se formação com apropriação e memorização de conteúdos disciplinares. É uma escola pouco atraente, que utiliza a avaliação como instrumento de punição, ferramenta de poder para professores, e mero medidor de absorção de conteúdos. O resultado é o desestímulo, o abalo da auto-estima, o abandono, e a perda de referência da educação como fator de integração à sociedade, ao emprego e a melhoria da qualidade de vida destes jovens e suas famílias.

O problema da violência, tem suas origens na concentração de renda, no estímulo à ostentação, e no atacado, à incompetência do sistema capitalista em promover a igualdade social. A tão decantada impunidade não é a principal causa, a não ser aquela que se refere aos poderosos. O problema central não está na lei, e sim , no poder executivo que não cumpre as leis ,e não resolve as necessidades básicas da população que vêem aumentadas suas demandas, na medida que o projeto econômico dos últimos 500 anos, atende às elites econômicas, nacionais e internacionais.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma lei fabulosa na prevenção ao crime. Responsabilizar a maioridade penal pelo aumento da paticipação dos jovens em crimes, é uma leviandade, ou ignorância, daqueles que procuram insistentemente criminalizar a pobreza, como justificativa para a falência deste modelo econômico.

O código penal é amplamente executado para maioria pobre da população enquanto o código civil atende a uma minoria de privilegiados do sistema.

17 comentários:

Anônimo disse...

Ótimo texto! Visão larga como esta sobre o assunto não é comum.

Anônimo disse...

Tu és defensor dos bandidinhos!

Sidney disse...

Bom texto Wallace. Disse o que penso sobre o assunto.

abraço forte.

Anônimo disse...

Ridículo seu texto: a pena de morte já existe, basta reagir a um desses marginaizinhos impunes e armados.

LMGL disse...

SOU ESTUDANTE DE SERVIÇO SOCIAL E SOU TOTALMENTE CONTRA A LEGALIZAÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, LEGALIZAÇÃO PORQUE ELA INFORMALMENTE JA ESTÁ SENDO COLOCADA EM PRÁTICA, E SE ELA RESOLVESSE ALGUMA COISA, JÁ NÃO EXISTIRIA NENHUM PROBLEMA RELACIONADO A VIOLÊNCIA.
O QUE FALTA E AS PESSOAS COMEÇAREM A SE INFORMAREM MELHOR PARA PENSAREM CRITICAMENTE E SABER DIFERENCIAR O CERTO DO ERRADO.

R.A Crespo disse...

Não creio que haja dúvida quanto às raízes da violência que são causadas pela da crueldade deste modelo econômico e social excludente, bem como da falência do sistema penal que não recupera nínguém, contudo a sociedade não precisa apenas de prevenção mas também de soluções imediatas para sua insegurança.
Ao relembrar o comentário de uma delegada à respeito do tríplice pilar da aplicação penal "preto, puta e pobre", não há como discordar dele, contudo algumas questões merecem ser consideradas, não pretendo aqui fazer nenhuma apologia a distribuição de indiscriminada de penalizações, mas vivemos com medo, que devemos prevenir a criação de nova geração de excluídos e adotados pelo crime é de uníssona concordância mas o que fazer quanto aos criminosos já existentes maiores de idade ou não? O fato é que precisamos excluir sim do convívio social estes elementos e permitir àqueles que de acordo com seu(s) crime(s)e de possível reabilitação retornem à ela e que os demais que sejam excluídos sim. Não há como salvar a todos precisamos ter a honestidade de admitir isto.
O fato é que um criminoso maior de idade ou não com 10, 15 assassinatos em sua conta, não tem recuperação, ele mesmo se considera irrecuperável e a sociedade tem o direito de se proteger destes indivíduos valendo-se de seu sistema legal que como a sociedade tem que se adaptar para refletir seus anseios e necessidades. A redução da maioridade penal pode não ser a solução mas creio ser uma medida válida sim uma vez que também dificultaria a utilização dos mesmos pelo crime.
Lamentavelmente vivemos um momento onde medidas mais duras e disciplinadoras se fazem necessárias, devemos lembrar também que, aos 16 anos de idade, um adolescente não tem nem maturidade nem a experiência necessária para escolher seus governantes, mas pode votar, pergunte a si mesmo se você permitiria que ele escolhesse sozinho os seus? Mas este mesmo jovem não pode tirar carteira de motorista nem responder criminalmente pelos seus atos, há certa incoerência nisto temos de admitir.
Em suma precisamos de medidas para tentar não perder para o crime a próxima geração de crianças mas também precisamos nos proteger dos criminosos existentes.

Anônimo disse...

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